Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação eletrônica do contribuinte. Ausência de prequestionamento dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 1.455/1976 e 774, §§ 1º e 2º, do regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759/2009. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 1.455/1976 e 774, §§ 1º e 2º, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759/2009 carecem do indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF.... (Continua)