Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Remoção de servidor por motivo de saúde do cônjuge. Ausência de unidade do órgão na localidade. Quadro único. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da proteção à família. Fundamento constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, nas razões do apelo nobre, deixou de refutar o fundamento de que a remoção a pedido, por motivo de saúde do cônjuge, devidamente reconhecido por junta médica oficial, independe da existência de vaga, limitando-se a alegar que «o quadro do INSA é restrito, não tendo cargos em João Pessoa, razão pela qual é inviável a remoção, bem como que as hipóteses que autorizam a remoção de servidor são previstas taxativamente na lei, não sendo possível uma interpretação extensiva das hipóteses de cabimento. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)