Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdênciário. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Impedido conhecimento da divergência. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)