Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida quanto à interposição concomitante com recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições e acessórios de uso permitido. Ausência de ilegalidade flagrante para superação do óbice.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado quanto à impetração concomitante a recurso especial.... (Continua)