Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Recurso inominado. Município de salvador. Legitimidade passiva. Operação especial. Decreto municipal 27.016/16. Ilegalidade. Serviço extraordinário. Cumulação com gratificação por operações especiais. Possibilidade de acumulação. Art. 78 da Lei complementar municpal 01/91. Pagamento de acordo com o art. 90 da Lei complementar municpal 1/91. Recurso conhecido e provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)