Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo válido. Limitação de seus efeitos ao período de janeiro/1993 a junho/1998. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que, sendo válido o acordo relativo ao reajuste de 28,86%, descabida a pretensão de limitação de seus efeitos ao período de janeiro/1993 a junho/1998. Precedentes.... (Continua)