Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ré reincidente. Prisão domiciliar. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Considerando a reincidência expressamente consignada na sentença condenatória e no acórdão de apelação, a demonstrar a dedicação à atividades criminosas, não há falar em reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes.... (Continua)