Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)