Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública em que é imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Na sentença o acusado, ora agravante, foi condenado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, os agravos em recurso especial não foram conhecidos. As decisões foram mantidas no julgamento do agravo interno. Foram opostos embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos e m decisão monocrática.... (Continua)