Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em h abeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Apenado que concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido.... ()
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