Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de apresentação de documentos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de processo em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, a transferência dos valores bloqueados, além de se consignar que novas penhoras ou bloqueios SISBAJUD ocorressem apenas contra o espólio. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)