Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Tema 204 STJ. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona o termo inicial dos juros, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no acórdão que reconheceu o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição.... (Continua)