Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência do embargado. Adesão ao refis. Previsão de pagamento de honorários. Nova cobrança. Bis in idem. Embargos de declaração. Omissão genérica.

I - A violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)