Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial. ISSQN. Sociedade simples. Quadro societário composto por médicos. Premissa do acórdão recorrido. Novo julgamento na origem. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, definiu que não é relevante, para a concessão do regime tributário diferenciado de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disposto no Decreto-lei 46/1968, art. 9º, § 3º, a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os CCB, art. 982 e CCB, art. 983.... (Continua)