Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir, ações penais em curso e faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Manifesta ilegalidade. Writ concedido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[a] gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e a existência de faltas graves cometidas há muito tempo, a princípio, não constituem fundamento idôneo para cassar a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau (HC 417.318/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017).... (Continua)