Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2274.4132

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Reconsideração. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes.... ()

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