Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Guia de recolhimento. Inteligência do lep, art. 105. Apenado foragido desde dezembro de 2022. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Indulto. Requisito objetivo não implementado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)