Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote