Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Sucedâneo recursal. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de ação rescisória, na qual se pretende desconstituir o acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Zavaski, nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta e que transitou em julgado em 29/2/2010.... (Continua)