Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Def iciência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração, ajuizada para anular penalidade imposta à sociedade empresária pelo Procon/SPA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)