Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando o magistrado apresenta os elementos da instrução probatória para concluir pela existência de indícios suficientes de autoria (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/6/2021).... (Continua)