Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional e análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando suspender a exigibilidade do DIFAL de ICMS no exercício financeiro de 2022 (no período entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022) ou, subsidiariamente, entre 1º de janeiro de 2022 e 5 de abril de 2022. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido.... (Continua)