Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS e fecp. Tema 1.093 da repercussão geral. Não cabe ao STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para aferir se a corte a quo aplicou corretamente a modulação dos efeitos daquele julgado. Precedentes. Princípio da anterioridade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Violação do art. 927, I e III, do CPC. Súmula 211/STJ. Fecp. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia restou examinada sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria em sede de especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)