Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidên cia da Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É ass ente nesta Corte Superior o entendimento de que há a necessidade da indicação clara e precisa do dispositivo de Lei violado, mesmo quando o apelo nobre é interposto com fundamento apenas na alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)