Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, os agentes policiais apresentaram a narrativa fática de que, com o intuito de apurar denúncia anônima, dirigiram-se até a residência indicada e realizaram buscas pessoal e veicular, porém nada encontraram; ainda assim, prosseguiram com a diligência e, após o ingresso autorizado, localizaram 993g (novecentos e noventa e três gramas) de cocaína.... (Continua)