Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Município. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta contra ente municipal, objetivando a expropriação do bem e o pagamento de indenização. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência de juros compensatórios e reduzir o percentual dos honorários.... (Continua)