Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.
1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto e/ou suficiente à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... ()
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