Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Conclusão no sentido da impossibilidade de prorrogação do prazo de blindagem. Stay period. Carência de autorização da assembleia geral de credores para nova ocorrência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, a partir da nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da lrf, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Assentou-se que, ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do período de blindagem, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, nos termos ali demonstrados, são expressas nesse sentido. 2. Dessa forma, no caso concreto, como já ocorreu a extensão do stay period, uma nova prorrogação configuraria indevida ingerência judicial. 3. Agravo interno desprovido.