Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182, STJ. I. É possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível ou prejudicado o recurso, nos termos dos arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, 932, III, CPC e da Súmula 568, STJ.

II - No que tange à alegada ofensa CPP, art. 479, o Tribunal de origem entendeu pela incidência da Súmula 83, STJ para inadmitir o apelo. Na decisão agravada, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pela ausência de impugnação ao referido óbice. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os fundamentos da decisão agravada, optou por sustentar que as razões recursais foram elaboradas com a exposição clara e que a matéria tratada no recurso especial não implica em reexame do conjunto probatório.... (Continua)