Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Recurso fundado somente nessa alegação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)