Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, na modalidade tentada, e associação para o tráfico. Pronúncia fundamentada apenas em testemunhos indiretos, de «ouvir dizer". Não ocorrência. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A decisão de pronúncia comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e indícios da autoria ou da participação delitiva do agente, consoante dispõe o CPP, art. 413.... (Continua)