Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2361.8929

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 250 e CPC art. 280. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido

1 - Quando os dispositivos de lei indicados como violados não são objeto de análise pelo tribunal de origem e a parte não opõe embargos de declaração com a finalidade de obter manifestação a respeito, evidencia-se a ausência do requisito do prequestionamento.... ()

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