Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionado, associação criminosa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Agravante foragido. Complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)