Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. ICMS. Mercado de curto prazo da câmara de comercialização de energia elétrica. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, indústria metalúrgica ajuizou ação anulatória pleiteando o reconhecimento da não incidência do ICMS nas operações de energia elétrica realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica objetivando a anulação de débito tributário lançado pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)