Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Executado com quase 70 anos, acometido de hipertensão, doenças gastrointestinais e depressão. Indeferimento. Motivos idôneos. Trascrição de laudo médico atestando bom estado geral e controle das doenças com medicamentos e acompanhamento multiprofissional da unidade prisional. Ausência de juntada de laudo médico pela defesa. Recurso improvido. 1- 1. As instâncias ordinárias destacaram que o sentenciado vem recebendo, na unidade prisional onde encontra, atendimento médico necessário. Segundo o tribunal estadual, «conforme documentação acostada pelo próprio impetrante, ele vem sendo assistido por diversos especialistas, em atendimentos ambulatoriais e de diagnóstico, além de receber a medicação prescrita". [...] (agrg no HC 854.078/PE, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 18/3/2024, DJE de 20/3/2024.) 2- no caso, o recorrente não trouxe aos autos qualquer laudo médico que ateste o seu estado de saúde, limitando-se a juntar vários exames médicos e receitas médicas. Embora o agravante tenha quase 70 anos, seus problemas de saúde, conforme demonstrado pelas instâncias de origem, são controlados e tratados no presídio. 3- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda41654237 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 22/05/2024 16:54:20publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 14123409-b3a1-499d-a76e-893797eb63a1