Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Certidão de publicação. Juntada aos autos. Erro. Ônus da agravante.

1 - O STJ entende que constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro na certidão de publicação.... (Continua)