Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cedae. Cumprimento de sentença. Condenação da cedae a realizar reparos na rede de esgotamente sanitário na localidade em que residem os autores. Pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Indeferimento. Recurso da concessionária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)