Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Restituição de imposto de renda proveniente de verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Recurso especial não provido.

1 - São impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes.... (Continua)