Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Proporcionalidade na aplicação da extensão da gdpgtas e gdata. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de omissão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure o pagamento aos inativos e pensionistas substituídos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) no percentual de 80%, conforme estipulado na Lei 11.357/2006, art. 47. No Tribunal a quo, foi negado provimento à apelação e provido parcialmente a remessa oficial.... (Continua)