Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. N otitia criminis. Autoridade com prerrogativa de foro. Aposentadoria. CF/88, art. 105, I, «a. Declínio da competência.
1 - Procedimento no qual consta notitia criminis que imputa suposta prática delitiva a agente que se aposentou do cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça.... ()
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