Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (48,38 g de cocaína). Nulidade probatória. Incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Consentimento válido não refutado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, mantendo a condenação do ora agravante pelo crime de tráfico de drogas, quando verificada a utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado.... (Continua)