Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público. Concurso público. Prescrição quinquenal.

1 - Os efeitos da Lei 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva.... (Continua)