Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Deficiência recursal. Juízo de valor precário, emitido na concessão de liminar, não tem o condão de ensejar a violação de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284, 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido reintegratório de posse de imóvel, por não haver urgência que justifique a concessão da medida em caráter liminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento.... (Continua)