Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva, violação sigilo funcional e receptação. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Presença dos requisitos legais. Parecer favorável do Ministério Público federal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental do Ministério Público do rio grande do norte desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)