Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Cobertura obrigatória.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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