Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Usurpação de competência. Inocorrência. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No que tange à afronta ao art. 5º, LV e LVII, da CF/88, observa-se não ter sido ela oportunamente suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando-se descabida inovação recursal. Logo, está acobertada pela preclusão consumativa.... ()
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