Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de bens imóveis bloqueados por depósito em dinheiro. Não cabimento. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.... ()
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