Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)