Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a extensão dos efeitos da liminar anteriormente concedida. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada.... (Continua)