Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2430.3658

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Classificação. Preterição. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento e de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à concessão de segurança para nomear o impetrante em concurso público, sob o fundamento de preterição na ordem de nomeação. Na decisão, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()

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